O Projeto de Lei (PL) 4287/23 foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana. O objetivo é oferecer a oportunidade de regularizar débitos tributários com a Receita Federal, sem cobrar as multas de mora e de ofício.

Se aprovado o PL, isto poderá ser feito por meio da autorregularização incentivada por parte do contribuinte. A medida, porém, não será válida às empresas que integram o Simples Nacional.

Agora, o projeto precisa ser sancionado pela presidência.

Com informações da Agência Câmara de Notícias. Saiba mais.